MEI Não Optante

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e consiste em um modelo empresarial simplificado criado com o objetivo de facilitar a formalização das atividades exercidas de forma autônoma. Para saber se uma empresa é optante ou não do MEI, é preciso consultar a tabela de atividades permitidas para essa categoria.

O MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria. Essa condição é válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do CNPJ nesta categoria.

Anualmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional verifica quais CNAEs continuarão, ou não, a fazer parte dessa natureza jurídica.

Se você é Microempreendedor Individual, mas a sua atividade econômica foi excluída, será necessário migrar para outra categoria. Algumas opções são a ME ou EPP.

Há uma outra opção, você poderá encontrar uma atividade semelhante, que ainda seja permitida, e fazer a atualização do seu registro, ou encerrar o seu negócio nesse formato.

O importante é que, uma vez que a empresa se tornou MEI não optante, é obrigatório se readequar para que continue legalizada e, com isso, livrar-se de problemas junto à Receita Federal.