O que são Obrigações Tributárias

Obrigações Tributárias são deveres que devem ser cumpridos por um contribuinte no que se refere ao pagamento de impostos e contribuições para o município, estado ou federação. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento dos impostos, da apresentação de uma série de documentações legais e cumprimento de regras.

As obrigações tributárias podem ser divididas como principais, que são o pagamento de tributos, ou obrigações acessórias, que são as declarações que visam transmitir informações para o fisco.

É importante ressaltar que, segundo o Sistema Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem variar de acordo com o Regime Tributário que a empresa está enquadrada.